Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perdas do FPM

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que o governo federal tem até o fim do ano para fazer os repasses. Cerca de R$ 1 bilhão pago aos municípios é relativo à compensação do FPM. Já em relação ao ICMS, serão R$ 6,7 bilhões  —  mas a distribuição entre as cidades será variável e será feita de acordo com as regras de cada estado.

“No caso do ICMS, há estados que tinham liminares na justiça e que já receberam esses valores, por isso, alguns deles terão até mesmo que recompensar a União por ter recebido a mais. Tem estados que vão receber mais, outros menos. Cada caso é um caso.”

Valores (R$ milhões) de Compensações aos Estados e ao Distrito Federal pelas Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022*

Estado	UF	2023	2024	2025	TOTAL
Acre	AC	30,00	30,00	–	60,00
Alagoas	AL	–	–	–	204,10
Amapá	AP	27,10	27,10	–	54,20
Amazonas	AM	68,80	68,80	–	137,60
Bahia	BA	266,68	533,35	266,68	1.066,70
Ceará	CE	161,58	323,15	161,58	646,30
Distrito Federal	DF	129,53	259,07	–	388,60
Espírito Santo	ES	178,33	356,65	178,33	713,30
Goiás	GO	545,14	696,82	348,44	1.590,40
Maranhão	MA	–	–	–	535,80
Mato Grosso	MT	265,35	530,70	265,35	1.061,40
Mat Grosso do Sul	MS	78,40	156,80	–	235,20
Minas Gerais	MG	845,78	1.691,55	845,78	3.383,10
Pará	PA	218,33	436,65	218,33	873,30
Paraíba	PB	134,43	268,87	–	403,30
Paraná	PR	458,68	917,35	458,68	1.834,70
Pernambuco	PE	256,53	513,05	256,53	1.026,10
Piauí	PI	–	–	–	296,30
Rio de Janeiro	RJ	1.219,20	1.615,40	807,70	3.642,30
Rio Grande do Norte	RN	92,53	185,07	–	277,60
Rio Grande do Sul	RS	994,98	1.348,95	674,48	3.018,40
Rondônia	RO	90,93	181,87	–	272,80
Roraima	RR	43,85	43,85	–	87,70
Santa Catarina	SC	298,75	597,50	298,75	1.195,00
São Paulo	SP	–	–	–	3.735,60
Sergipe	SE	65,15	65,15	–	130,30
Tocantins	TO	72,40	72,40	–	144,80
TOTAL					27.014,90

*Valores brutos que serão deduzidos dos montantes já compensados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Entidades ligadas aos municípios comemoram 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, comemora a sanção, que segundo ele, será fundamental para minimizar a crise dos municípios. 

“Nós ficamos satisfeitos, já era um direito adquirido da gente. O governo antecipa essa recomposição  —  que seria paga em 2023  —  e recompõe também o FPM. Os prefeitos e prefeitas do Brasil inteiro estão extremamente satisfeitos e agora é aguardar esse recurso chegar às contas para que possamos amenizar a crise que vem ocorrendo.”

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemora a assinatura, mas ressalta que essa é uma solução provisória. 

“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a medida no Congresso Nacional. No entanto, é preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais.”

A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado  também comemora a sanção do projeto de lei. 

“Esta é uma conquista significativa para os municípios brasileiros. A compensação do FPM representa um alívio financeiro crucial para nossas cidades, que enfrentam desafios constantes na prestação de serviços essenciais à população.”